Se aprovada, a proposta permitirá aos servidores já contemplados com a emenda fazer a
opção pelo vínculo com a administração federal ou com os estados em que trabalham.
opção pelo vínculo com a administração federal ou com os estados em que trabalham. O senador Geovani Borges (PMDB-AP) defendeu nesta semana a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011, de sua autoria. A PEC tem objetivo de regularizar a situação funcional de servidores que trabalhavam nos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, corrigindo, segundo ele, lacunas deixadas pela PEC 19/98, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa.
De acordo com o senador, apesar de ter sido feita "com boa intenção", a PEC 19 deixou lacunas, que levaram a diferentes interpretações no caso desses servidores. Alguns foram integrados aos novos estados; outros, à União.
"Nada mais oportuno que a aprovação imediata do projeto, visto que sua relevância dispensa mais argumentações. A questão da isonomia do serviço público constitui ponto central da proposição", afirmou Geovani Borges.
Se aprovada, a proposta permitirá aos servidores já contemplados com a emenda fazer a opção pelo vínculo com a administração federal ou com os estados em que trabalham. Para o senador, será uma oportunidade para que os servidores avaliem a melhor opção, proporcionando mais transparência no trato com a categoria.
Outra distorção a ser corrigida, segundo Geovani Borges, é a situação dos policiais militares dos antigos territórios. A PEC propõe que o tratamento remuneratório desses policiais seja igual ao dado ao Distrito Federal, com salário superior. Como os servidores serão inicialmente considerados vinculados à União e cedidos aos estados, o senador argumenta que este é o tratamento mais isonômico, por ser o que ocorre, por exemplo, com servidores cedidos das carreiras de tributação da União.
A PEC também trata da situação dos servidores dos municípios dos antigos territórios, com o reconhecimento de seu vínculo com a União, já que o tema, segundo ele, não fez parte da PEC 19. A proposta, na opinião do senador, resguarda a União quando veda ressarcimentos ou indenizações em virtude das mudanças contidas no texto.
"Para evitar exageros interpretativos no processo de transição de um estatuto para o outro, a emenda salvaguarda a união com relação a essas aberrações reivindicatórias", explicou. (Agência Senado)
De acordo com o senador, apesar de ter sido feita "com boa intenção", a PEC 19 deixou lacunas, que levaram a diferentes interpretações no caso desses servidores. Alguns foram integrados aos novos estados; outros, à União.
"Nada mais oportuno que a aprovação imediata do projeto, visto que sua relevância dispensa mais argumentações. A questão da isonomia do serviço público constitui ponto central da proposição", afirmou Geovani Borges.
Se aprovada, a proposta permitirá aos servidores já contemplados com a emenda fazer a opção pelo vínculo com a administração federal ou com os estados em que trabalham. Para o senador, será uma oportunidade para que os servidores avaliem a melhor opção, proporcionando mais transparência no trato com a categoria.
Outra distorção a ser corrigida, segundo Geovani Borges, é a situação dos policiais militares dos antigos territórios. A PEC propõe que o tratamento remuneratório desses policiais seja igual ao dado ao Distrito Federal, com salário superior. Como os servidores serão inicialmente considerados vinculados à União e cedidos aos estados, o senador argumenta que este é o tratamento mais isonômico, por ser o que ocorre, por exemplo, com servidores cedidos das carreiras de tributação da União.
A PEC também trata da situação dos servidores dos municípios dos antigos territórios, com o reconhecimento de seu vínculo com a União, já que o tema, segundo ele, não fez parte da PEC 19. A proposta, na opinião do senador, resguarda a União quando veda ressarcimentos ou indenizações em virtude das mudanças contidas no texto.
"Para evitar exageros interpretativos no processo de transição de um estatuto para o outro, a emenda salvaguarda a união com relação a essas aberrações reivindicatórias", explicou. (Agência Senado)
Senador pede aprovação de projeto do Ato Médico
Em nome da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), o senador Geovani Borges (PMDB-AP) fez um apelo aos parlamentares, nesta sexta-feira (11), pela aprovação do projeto que disciplina o exercício da Medicina, conhecido como o projeto do Ato Médico.
A proposição (SCD 268/02), que define as atividades privativas do médico e aquelas que podem ser realizadas por outros profissionais da área de saúde, lembrou o parlamentar, já tramita há quase dez anos no Congresso. Atualmente, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“Desejo aqui destacar o apelo reiterado do vice-presidente da SBCP, doutor Ognev Cosac, para que o poder legislativo se debruce cada vez mais sobre leis que reconheçam a formação especifica para cada área da medicina, coibindo a invasão de especialidades que resultam em cirurgias mal feitas e muitas vezes com resultados desastrosos”, disse Geovani Borges.
O senador fez o pedido ao registrar a abertura nesta sexta-feira, em Goiânia (GO), do 48º Congresso Brasileiro de Cirúrgia Plástica. O evento, que acontece até o próximo dia 15, informou o parlamentar, reunirá os “mais renomados cirurgiões plásticos do país”, além de um seleto grupo de convidados estrangeiros para a troca de informações e experiências. (AS)
Em nome da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), o senador Geovani Borges (PMDB-AP) fez um apelo aos parlamentares, nesta sexta-feira (11), pela aprovação do projeto que disciplina o exercício da Medicina, conhecido como o projeto do Ato Médico.
A proposição (SCD 268/02), que define as atividades privativas do médico e aquelas que podem ser realizadas por outros profissionais da área de saúde, lembrou o parlamentar, já tramita há quase dez anos no Congresso. Atualmente, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“Desejo aqui destacar o apelo reiterado do vice-presidente da SBCP, doutor Ognev Cosac, para que o poder legislativo se debruce cada vez mais sobre leis que reconheçam a formação especifica para cada área da medicina, coibindo a invasão de especialidades que resultam em cirurgias mal feitas e muitas vezes com resultados desastrosos”, disse Geovani Borges.
O senador fez o pedido ao registrar a abertura nesta sexta-feira, em Goiânia (GO), do 48º Congresso Brasileiro de Cirúrgia Plástica. O evento, que acontece até o próximo dia 15, informou o parlamentar, reunirá os “mais renomados cirurgiões plásticos do país”, além de um seleto grupo de convidados estrangeiros para a troca de informações e experiências. (AS)
A Gazeta
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