Senador pede ação do Congresso diante de proposta de mudança no FPE

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor de PLS 289/11, que
muda o sistema de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), pediu que o Congresso não se omita no dever de legislar sobre a questão, sob pena de o Judiciário fazê-lo.

 

O senador, que participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) sobre o tema, lembrou que o Supremo deu um prazo de 36 meses para que Câmara e Senado definam um novo modelo de partilha, depois de ter considerado o atual, que é de 1989, inconstitucional.

 

“Já se passaram 19 meses e temos até o fim de 2012 para resolver. Os critérios atuais estão ultrapassados, são injustos e foram baseados no casuísmo político. Não legislar sobre isso seria prevaricação. Temos que tomar providências e sair da letargia. O pior seria chegarmos a 2012 sem o Congresso se posicionar”, afirmou. (Agência Senado)

FONTE: www.amapadigital.net