No último dia 6, a juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível de
Fazenda Pública de Macapá, acolheu pedido do Ministério Público do Amapá
(MP-AP) e ratificou o afastamento dos deputados estaduais Moisés Souza e
Edinho Duarte da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amapá
(ALAP), até o julgamento de ação, por atos de improbidade administrativa
que corre naquela Vara.
MPE/AP - A ação diz respeito à contratação
pela ALAP da empresa MCB Assessoria e Consultoria LTDA-ME, para prestar
serviço de assessoria técnica na elaboração e confecção
da prestação de contas do exercício de 2010, ao custo de R$ 400 mil
reais, conforme o contrato de nº 002/2011-AL/AP. O MP-AP apurou que o
serviço nunca foi prestado e que a dispensa de licitação , que garantiu a contratação da empresa, não obedeceu aos ditames da Lei de Licitação.
Embora os deputados já estejam afastados de suas funções por outra
determinação judicial, a magistrada assinala que o MP-AP tem razão no
pedido de ratificação. “Sobretudo, por concordar que deve prevalecer a
autonomia processual na presente hipótese, já que a ordem judicial foi
emanada em decorrência da existência de um processo criminal, esfera
independente da ação de improbidade, nos termos do art. 12 da Lei nº
8.429/92”, inicia.
Na decisão judicial, destaca, ainda, que a acusação do MP-AP
contra os parlamentares está embasada em fortes elementos de prova,
indicando a veracidade da denúncia
e que o afastamento dos deputados permitirá melhor investigação dos
fatos. “Em que pese se trate de medida extrema, na hipótese, se
encontram presentes os requisitos necessários para o seu deferimento,
notadamente diante dos fortes indícios de que a permanência dos
requeridos nas suas funções poderá acarretar novos dados erário”,
reforçou a juíza.
Em decisão anterior, no mesmo processo, Alaíde de Paula já havia determinado o afastamento das funções públicas dos servidores
do Poder Legislativo: Janiery Torres Cantuária, Vitório Miranda
Cantuária, Fran Soares Júnior, Lindemberg Abel do Nascimento, Edmundo
Tork Filho e José Maria Miranda Cantuária. Fixou, ainda, contra todos os
acusados, incluindo os parlamentares e os empresários Felipe Edson Pinto e Marlon da Costa Borges, o bloqueio e indisponibilidade de bens, contas bancárias e aplicações financeiras.
O caso – Em 2012, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e
Público de Macapá ofertou a denúncia ao Tribunal de Justiça do Amapá
(TJAP), resultado da Operação Eclésia, deflagrada naquele ano. Segundo a
denúncia, a empresa MCB-LTDA foi contratada de forma ilegal para
prestar dois serviços distintos: prestação de contas da Casa de Leis
exercício 2010 e digitalização de documentos (objeto de outra ação). As
investigações do MP-AP revelaram que a contratação não passou de
simulação com o fim de possibilitar a apropriação ilegal de dinheiro público e que os serviços nunca foram executados.
O processo iniciou em fevereiro de 2011. Sete dias depois, a MCB-LTDA
foi contratada com dispensa de licitação e, em 3 de março do mesmo ano,
recebeu o pagamento, através de dois cheques que somam R$ 400 mil. De
acordo com o MP-AP, a contratação não se justifica, uma vez que a ALAP conta com profissionais com condições técnicas de elaborar a prestação de contas.
O MP-AP apurou, em depoimentos, que Felipe Edson Pinto facilitou a
entrada da empresa na ALAP e Edmundo Tork Filho garantiu os contratos.
E, ainda, que Marlon da Costa Borges tentou prestar os serviços, no
entanto, foi orientado a apenas emitir a nota fiscal, sacar o dinheiro
e entregar o pagamento do suposto serviço para Felipe, responsável por
repassar os valores para os demais membros do esquema. Consta no
processo, ainda, que, para comprovar a prestação do serviço, a ALAP
apresentou, na época, “um conjunto de quatro laudas capeadas pelo ofício
nº 216/2011/PRESI/AL, de 2/5/2011, assinado pelo deputado Moisés
Souza”.
O principal objetivo da ação contra os envolvidos visa à recuperação
dos valores desviados e aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade administrativa, como a perda do cargo público, proibição de
contratar com a administração pública e a suspensão dos direitos políticos. Caso sejam condenados, os requeridos podem perder os direitos políticos pelo prazo de até oito anos.
Operação Eclésia
Após dois anos da “Operação Eclésia”, que revelou uma série de esquemas de corrupção
dentro do Poder Legislativo amapaense, o Ministério Público do Amapá
ajuizou 49 ações, sendo 35 por improbidade administrativa, que apontam
desvio R$ 36, 2 milhões; e 14 ações penais no montante apurado de R$
29,5 milhões, ressaltando que algumas delas, propostas em âmbito cível e
criminal.
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