A polêmica que envolveu as contratações temporárias para o serviço público do Estado, no início deste ano, ganha novos desdobramentos. Servidores denunciam o atraso nos pagamentos dos meses de maio e junho. E mesmo com a interrupção nos pagamentos dos servidores, o governo do Estado já anuncia contratações para outras duas secretarias. Para a Cultura serão 78 vagas e para a Comunicação 12 vagas. A divulgação dos contratados sai até o final do mês.
Quando foi enviado a Assembleia Legislativa (AL) no início do ano, o projeto de lei n° 002/11 do Executivo não estabelecia limite de vagas para contratações e nem o pagamento indenizações e do 13° salário. Erros considerados graves e prejudiciais ao trabalhador, segundo o Ministério Público Estadual (MPF), Mistério do Trabalho (MT) e AL. Depois de muita conversa e filas intermináveis para a entrega de currículos aos órgãos públicos, a redação do projeto de lei sofreu alterações, emendas foram acrescidas para colocá-lo de acordo com as leis trabalhistas, como o pagamento das verbas indenizatórias para os contratados no término do serviço.
Em acordo, o governo se comprometeu a especificar os critérios de contratações e limitar para 3 mil o número de vagas disponíveis. As admissões seriam acompanhadas pela Comissão Especial da AL e pelo MPF. Passados três meses após a decisão, o governo ainda não informou à sociedade qual o número de contratações específicas para cada secretaria. Uma das premissas estabelecidas pelo governador Camilo Capiberibe quando houve a sanção do projeto, foi tornar transparentes as ações do executivo estadual. Em declaração no dia 21 de março, ele teria afirmado “queremos, além de disciplinar este tipo de admissão, acabar com a prática de transformar os contratos administrativos em cabides de emprego e substituição do trabalhador efetivo do quadro estadual”.
Os pagamentos desses servidores temporários deveriam ser efetuados até o dia 13 de Julho, obedecendo um cronograma estabelecido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan) para cada grupo de secretarias de governo. A lista compreenderia a Secretaria de Educação (Seed). Em nota, o governo do Estado divulgou que o valor de R$ 4.661,418,73 seria acessado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento a Educação Básica (Fundeb) e outros R$ 11.032.152,83 viriam de recursos do próprios Estado.
Ainda existem rescisões de contratos do governo passado que estão sendo pagas, referentes aos servidores que permaneceram na administração pública após 2007. A remuneração atual dos servidores do contrato administrativo é de R$ 1.059 (bruto) – com líquido de R$ 800.
Logo após a aprovação do projeto de lei, o governo do Estado chegou a comunicar a AL e ao MPF sobre o andamento das contratações, mas não mencionou informações sobre os critérios utilizados para admitir os servidores. O procurador da República, Celso Leal, disse que o MPF tem recebido denúncias sobre contratados que estariam sem o registro profissional nas entidades de classe e ainda, de servidores que estariam descumprindo escalas de trabalho. Esses casos específicos dizem respeito aos admitidos para a Sesa.
Ele disse ainda, que o governo estadual comprometeu-se em repassar a cada três meses o número de contratações realizadas e as secretarias onde estariam lotados estes servidores, o que não ocorrido. “Por se tratar de um dado público, o governo tem que fornecer estas informações. Tínhamos um dado preliminar logo que as contratações foram feitas. No entanto, últimas informações que chegaram até nós foram motivadas por meio de documentos enviados pelo MPF ao governo do Estado”, disse o procurador.
Cesar Leal defende que o governo divulgue no Portal da Transparência a relação de servidores do contrato administrativo, de modo que por meio das atualizações, a sociedade possa identificar quais os órgãos que possuem o maior número de servidores e o recurso destinado a folha de pagamento.
A assessoria de comunicação da AL também foi indagada sobre o assunto, mas devido ao recesso parlamentar, os deputados só poderão fazer solicitações ao executivo estadual a partir de agosto.
No período de 6 a 8 de julho, a Secretaria de Cultura (Secult) iniciou análise de currículos para contratações temporárias. A Portaria n° 029/11 publicada no Diário Oficial apresenta a oferta de 78 vagas para o quadro da Secult. E a Secretaria de Comunicação (Secom) também estará recebendo currículos para novas contratações. O processo iniciou ontem (19) e termina hoje. Para a Secom serão disponibilizadas 5 vagas para agente de comunicação e 8 vagas para agente administrativo. A Secult divulga a relação com os nomes dos novos contratados serão no dia 29 de julho e a Secom no dia 25.
Centralizador
O titular da Secretaria Estadual de Administração (Sead) Sebastião Cristóvão Magalhães foi procurado para comentar o atraso no pagamento dos servidores do contrato. Da assessoria de comunicação do Palácio do Governo, foi informado que o secretário poderia estar viajando e não teria autorizado nenhum servidor a falar com a imprensa. Até o fechamento desta reportagem, a equipe de a Gazeta ainda não tinha recebido qualquer comunicação oficial sobre a localização do secretário, nem sobre uma possível data para a atualização dos pagamentos.
O cronograma enviado aos veículos de comunicação no dia 11 de julho discriminava que a ordem de repasses ficaria dividida da seguinte forma:
| GRUPO | SETORES |
| 1° | Secretaria de Educação (SEED) |
| 2° | Secretaria de Saúde (SESA), Instituto de Hematologia e Hemoterapia (HEMOAP) e Laboratório Central (LACEN) |
| 3° | Corpo de Bombeiros e Polícia Militar |
| 4° | Secretaria de Segurança Pública (SEJUSP) e Polícia Civil |
| 5° | Demais secretarias de governo |
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