Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes e Prefeitura Municipal de Itaubal do Piriri assinaram nesta segunda feira, 21, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo dá início ao processo de instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho tutelar e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A partir deste TAC, a prefeitura encaminhará à Câmara Municipal de Itaubal projeto de lei referente às políticas municipais de atendimento à criança e ao adolescente. Após publicada a Lei Municipal correspondente, a gestão deve tomar as providências para a instalação da estrutura física e de pessoal necessárias ao funcionamento imediato dos órgãos instituídos. “É uma grande vitória para o Itaubal. Temos muitas crianças e jovens que precisam desse acompanhamento e apoio, e agora poderemos oferecer isso a eles”, declara o prefeito do município, Mirivaldo dos Santos Costa.
Segundo o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, Anderson Batista de Souza, a criação do Conselho Tutelar no município de Itaubal representa um marco histórico ao Estado do Amapá, por ser o último município a criar o Conselho Tutelar. “É um grande avanço na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes daquele município, que a partir de agora poderão contar com políticas públicas de proteção integral aos seus direitos”, afirma Anderson.
Segundo o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, Anderson Batista de Souza, a criação do Conselho Tutelar no município de Itaubal representa um marco histórico ao Estado do Amapá, por ser o último município a criar o Conselho Tutelar. “É um grande avanço na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes daquele município, que a partir de agora poderão contar com políticas públicas de proteção integral aos seus direitos”, afirma Anderson.
O Ministério Público defende a criação do Conselho Tutelar desde o ano de 2008, oportunidade em que propôs Ação Civil Pública (ACP) que atualmente encontra-se em grau de recurso para o seu julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Com esse TAC solucionamos a deficiência do município e também colocamos um fim à ACP de 2008”, conclui o promotor de Justiça Anderson Batista.
A reunião aconteceu no prédio da Procuradoria de Justiça do Amapá, onde estiveram presentes também a Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude - CAOPIJ/AP, Judith Gonçalves teles, e as vereadoras municipais Maria Helena, Ana Picanço, Marinete Costa e Diva Teixeira.
Importância
A reunião aconteceu no prédio da Procuradoria de Justiça do Amapá, onde estiveram presentes também a Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude - CAOPIJ/AP, Judith Gonçalves teles, e as vereadoras municipais Maria Helena, Ana Picanço, Marinete Costa e Diva Teixeira.
Importância
Segundo informações da Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, no ano de 2006, uma pesquisa revelou que 19 dos 27 estados brasileiros, o equivalente a 70% do total, incluindo o Estado do Amapá, não cumpriam a premissa legal de manter pelo menos um Conselho Tutelar em cada município.
Atualmente, segundo o IBGE, dos 5.565 municípios brasileiros, 93 não possuem Conselho Tutelar, o que equivale a 1,67%.
O município de Itaubal é o único a não possuir Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Amapá, enquadrando-se dentre os 93 dos 5.565 municípios no Brasil a não possuir qualquer política pública voltada para a defesa das crianças e adolescentes.
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