A
Recomendação fixa o prazo de 30 (trinta) dias para adoção das
providências necessárias à realização do novo certame, que deverá ser
amplamente divulgado. Dentro desse prazo, a instituição poderá manter,
apenas para dar continuidade à prestação dos serviços, os contratados a
título precário.
A
ação do MP-AP é resultado de um procedimento administrativo instaurado
na Promotoria de Justiça da Cidadania, para apurar denúncias sobre a
forma como vinha ocorrendo as contratações.
“A
FCRIA, quando da arregimentação de pessoal, deve se pautar pelas regras
da Constituição Federal e pelas normas de direito administrativo,
sobretudo a garantia da isonomia aos administrados no acesso aos cargos e
funções públicas, evitando ofensa ao princípio da impessoalidade”,
ressaltaram os promotores de Justiça Christie Damasceno Girão
(substituta), ora atuando na Promotoria da Cidadania, e Alexandre Flávio
Medeiros Monteiro (titular da Promotoria da Infância e Juventude de
Macapá).
O
MP-AP destaca que o não atendimento à recomendação implicará a tomada
das medidas legais necessárias, a fim de garantir interesse público
relevante, inclusive mediante Ação Civil Pública de Improbidade
Administrativa e Ação Penal.
Segundo
informações obtidas pelo Amapá 247 poucas pessoas sabiam do "processo
seletivo" realizado pelo governo, através da Fcria.
Em fevereiro a diretora-presidente da
Fcria, Albanize Colares, realizou um curso de formação de educadores e
monitores para 62 novos profissionais que iriam atuar no Sistema
Socioeducativo do Amapá. O curso teve duração de uma semana.
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