Nesta terça-feira, 9, o autor da PEC 213/07, Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP), esteve reunido com Evandro Milhomem (PCdoB/AP) e Luciano Castro (PR/RR) para negociarem a aprovação da PEC 213/07.A aprovação de uma Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados, é necessária a maioria absoluta, ou seja, 371 votos. Juntas, as bancadas do PDT, PCdoB e PR possuem 81 parlamentares. Bala Rocha ainda contabiliza os votos dos partidários do PMDB, uma vez que o líder da sigla já firmou apoio à causa, o que aumenta o número de adesões para 161 deputados.
Bala Rocha apresentou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concede aos antigos servidores do Estado da Guanabara os mesmo benefícios que os servidores do Distrito Federal. “Esta medida é um precedente para nós, dos ex-territórios, uma vez que os servidores se encontravam na mesma situação”, afirmou.
A PEC 213/07 A PEC nº 213 enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.
Além de disciplinar os servidores públicos federais, o projeto também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os oficiais do Distrito Federal.
Saúde
O parlamentar também esteve no Ministério da Saúde, onde foi conhecer mais detalhes a Política Nacional de Atenção à Saúde. O Amapá, que tem o menor número de Unidades Básicas de Saúde, e que estão entre os mais sucateados do Brasil, ainda é o que menos recebe recursos da União, seja pela inadimplência de estados ou municípios ou pela precariedades dos projetos apresentados.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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