Legislação em vigor desde 2006 contribui para tirar da informalidade micro e pequenas empresas e agora, empreendedores individuais
Denyse Quintas
O município de Vitória do Jari, distante 250 quilômetros de Macapá, localizado na parte sul do Amapá, é o 13º dos 16 municípios do estado a instituir a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa. A lei foi sancionada pelo prefeito Luiz da França Barroso (Luiz Beirão), na terça-feira, 6 de dezembro, no Centro Comunitário de Múltiplo-Uso, anexo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Em Vitória do Jari, a Lei nº 261/11 regulamenta os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pela presidência da República em 2006. Essa legislação destaca o acesso às compras governamentais pelas micro e pequenas empresas, prevê redução de 10% no pagamento as taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento nos dois (2) primeiros anos da constituição da microempresa e da empresa de pequeno porte, sendo gratuita a inscrição e renovação do Alvará de funcionamento do EI, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 128/2008.
Segundo o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, a aprovação da lei é resultado da articulação entre o Sebrae e a prefeitura de Vitória do Jari. “Cumprimento a Câmara de Vereadores que aprovou o projeto da Lei acatando sem alterações ou ressalvas a proposta para o município. Essa Lei é diferenciada porque tem acompanhamento e adequações conforme as necessidades e dificuldades da região”, afirma o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.
“Temos que estar atentos para que a Lei funcione; existe um comitê presidido pelo secretário geral da Receita Federal do Brasil para realizar as alterações na Lei de acordo com os problemas identificados pelas localidades, ela tem que ser o livro de cabeceira, o instrumento para ser usado pelos empresários”, afirma o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.
De acordo com o prefeito, Luiz de França Barroso, o município começa a organizar os negócios de vários setores para aquecer a economia do município. “Temos o apoio do Sebrae que tem feito a diferença para nos organizarmos e fazer com que a Lei das Micro e Pequenas Empresas seja cumprida”, declara o prefeito, Luiz Barroso.
Participaram da Sanção da Lei Geral Municipal de Vitória do Jari o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, o prefeito Luiz de França Barroso (Luiz Beirão), presidente da Câmara de Vereadores, Alcides Frazão Silva, o delegado de policia, Leandro de Sousa, o presidente da Associação Comercial do Município de Vitória do Jari, Salim Monteiro de Freitas e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Marcelo Bernardo.
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